DECRETO FEDERAL QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS

Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 24/out./2017, o Decreto 9.179/2017 que institui o Programa de Conversão de Multas Ambientais e promove alterações a previsões do Decreto 6.514/2008 que tratavam do tema.

 

Permanece a possibilidade de a autoridade federal competente para apurar infração ambiental converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

 

Alguns requisitos, no entanto, foram alterados. O primeiro deles é o momento em que a conversão deve ser requerida. Pela redação anterior, o pedido deveria ser feito na defesa. Com o novo Decreto, permite-se que o requerimento seja feito pelo autuado até as alegações finais.

 

Outra novidade é a possibilidade de apresentar recurso hierárquico contra o indeferimento do pedido de conversão. Para o caso de deferimento, o Decreto 9.179/2017 trouxe novos descontos à multa convertida (antes limitados a 40%):

 

·         35% para os projetos de serviço de preservação, melhoria e recuperação desenvolvidos pelo próprio autuado; e

·         60% para a hipótese de adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão federal autuante.

 

Mais uma inovação é o não cabimento da conversão para a reparação de danos decorrentes das próprias infrações, antes permitida pela redação original do Decreto 6.514/2008. Pela nova redação do artigo 141 do Decreto 6.514/08, somente será possível converter o valor da multa em serviços de compensação adicionais à reparação dos danos ambientais que ensejaram a autuação.

 

 

Para mais informações, entre em contato: Antonio Reis, antonio@rsalaw.com.br ou  Romulo Sampaio, romulo@rsalaw.com.br

 


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