NEWSLETTER: NOVO CÓDIGO DE OBRAS DE SÃO PAULO – ASPECTOS AMBIENTAIS

Em maio deste ano, foi aprovado o novo Código de Obras do município de São Paulo (Lei 16.642/17), parte do conjunto de reformas administrativas da política urbana juntamente com o Novo Plano Diretor (julho/2014) e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (março/2016).

O Código de Obras recentemente publicado contém previsões que visam simplificar o licenciamento de obras e serviços e reduzir o tempo desse procedimento, tornando-o mais eficiente. Sob o ponto de vista ambiental, o Código determina que a análise de projetos e pedidos de documentos relativos à atividade edilícia deve observar:

  1. Limitações decorrentes do tombamento e preservação de imóveis;
  2. Regras mitigadoras de impacto ambiental e de vizinhança; e
  3. Restrições de ocupação de áreas com risco ou contaminadas.

Há, ainda, uma previsão para que o Executivo regulamente, em 90 dias, procedimentos diferenciados para exame de pedidos relativos a questões edilícias de empreendimentos geradores de impacto ambiental e impacto de vizinhança.

Tais previsões (juntamente com outras), somadas às dispensas de licenciamento para itens de menor porte e relevância (alterações internas que não impliquem redução de acessibilidade/segurança ou afetem a estabilidade da edificação, por exemplo), demonstram a intenção do Poder Público Municipal de tornar o marco regulatório urbanístico mais holístico e direcionado à aspectos de integração e segurança urbanas.


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