NEWSLETTER: Carla Fortes, uma das responsáveis pelas atividades do escritório em Portugal, sócia do Rennó, Penteado, Reis & Sampaio desde Setembro de 2018, esclarece as principais obrigações fiscais a serem cumpridas por novos residentes em Portugal.

Muitos brasileiros e estrangeiros que passaram a viver em Portugal no ano de 2018 não tem plena consciência das obrigações que passaram a assumir desde então.

A vida aqui é muito parecida com a do Brasil no que se refere ao ano-calendário fiscal, por exemplo. No entanto, há uma série de obrigações que as pessoas singulares (ou físicas) devem cumprir para que possam estar em dia com a Autoridade Tributária. Vamos começar a desmistificá-las:

  1. Residente Fiscal:

De forma geral, se você permaneceu em Portugal por mais de 183 dias no ano, seguidos ou interpolados; ou caso tenha permanecido por menos tempo, mas disponham de habitação em condições que faça supor a intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual, você é considerado residente fiscal em Portugal.

 

  1. IRS:

Todo residente fiscal deve obrigatoriamente apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Singular (IRS) até o fim do mês de Junho de 2019. Tais rendimentos devem ser declarados mesmo que os rendimentos sejam obtidos no exterior, ou seja, os rendimentos obtidos globalmente devem ser declarados.

 

  1. Acordo sobre Dupla Tributação:

Há acordo firmado entre Brasil e Portugal para evitar a dupla tributação, o que não quer dizer que não haja tributação adicional a ser paga em Portugal. Há medidas que podem ser tomadas pelos sujeitos passivos para evitar dupla tributação internacional. Informe-se!

  1. Regime do Residente Não Habitual:

Portugal concede benefícios fiscais para quem exerce atividades de alto valor agregado – redução do IRS a 20% (vinte por cento); ou até mesmo a isenção de tributação sobre rendimentos recebidos no exterior pelo período de 10 (dez) anos. No entanto, esses benefícios não são concedidos oficiosamente. Devem ser solicitados pelos sujeitos passivos até o dia 31/03 (inclusive) do ano subsequente ao da chegada.

 

Apesar do nome “Residente Não Habitual”, para se enquadrar como tal, a pessoa singular deve:

  1. Ser residente fiscal em Portugal [vide item 1) acima];
  2. Não ter sido residente fiscal em Portugal nos últimos 5 (cinco) anos;
  3. Esse benefício também se estende a portugueses que residiram fora de Portugal.

Ressalto que o prazo para a entrega do IRS em 2019 foi alargado para até o fim do mês de Junho. É importante cumprir as obrigações fiscais, a fim de evitar questionamentos por parte da Autoridade Tributária e até mesmo a manutenção dos vistos, para aqueles que são titulares de um.

Carla Fortes atuou em grandes projetos de infraestrutura liderando equipes jurídicas no Brasil. Atualmente, atende clientes em Portugal nas áreas de redomiciliação e gestão fiscal patrimonial.

 

Para obter maiores informações, entre em contato:

Carla Fortes

+351 937 738 601

carla.fortes@rprsa.com.br

 

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