NEWSLETTER: GOVERNO PUBLICA DECRETO COM NOVAS REGRAS DE CONCILIAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS

No dia 11/04/19, foi publicado o Decreto Federal nº 9.760/2019 que altera e acrescenta dispostos ao Decreto Federal 6.514/2008, que instituiu o processo administrativo federal para apuração de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As novas regras entram em vigor a partir de 08 de outubro de 2019.

O objetivo principal do novo texto é estimular a conciliação entre os órgãos ambientais e as pessoas físicas ou jurídicas que tenham sofrido penalidades administrativas. O novo regulamento visa encerrar os processos sancionatórios mediante (i) pagamentos com desconto (ii) parcelamento das multas ou (iii) custeio de projetos em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Por ocasião da lavratura do auto de infração, o empreendedor será notificado para participar de uma audiência a ser conduzida pelo Núcleo de Conciliação Ambiental. Nessa oportunidade, serão discutidas as circunstâncias que levaram à autuação e o eventual interesse na conciliação. O prazo para defesa ficará suspenso e somente começará a correr caso não haja conciliação, contado da data da realização dessa audiência.

Importante destacar que o alcance das novas regras não está limitado às novas penalidades impostas a partir da edição do Decreto.

Os empreendedores que sofreram autuação antes da publicação desse novo Decreto, cujo processo administrativo ainda esteja pendente de julgamento definitivo poderão optar eletronicamente por uma das soluções legais acima descritas, observados os percentuais de desconto aplicáveis de acordo com a fase em que se encontrar o processo.

Já aqueles que pleitearam a conversão de multa sob a égide do Decreto nº 9.179, de 2017, em qualquer de suas modalidades, poderão, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de 8 de outubro de 2019, solicitar a readequação do pedido de conversão de multa com base nessas novas regras ou desistir desse pedido, optando por uma das demais soluções legais possíveis para encerrar o processo, tais como o desconto para pagamento e o parcelamento da multa. Nesse caso, é muito importante destacar que a ausência de manifestação do autuado no prazo descrito acima implica desistência tácita do pedido de conversão de multa considerada, devendo o órgão ambiental emissor da multa dar prosseguimento ao processo.

A conciliação está prevista até mesmo para os casos em que já há ação judicial em curso com relação à penalidade aplicada. Nos termos da nova regulamentação nesses casos, o interessado deverá comprovar, em até 15 dias da data da realização da audiência de conciliação, o protocolo de pedido de extinção das respectivas medidas judiciais com resolução do mérito em função da transação realizada.

A nova regulamentação poderá gerar efeitos positivos ao estimular a desejável resolução consensual de conflitos ambientais. Será sempre importante, contudo, uma avaliação concreta em cada caso acerca dos eventuais pontos de atenção associados à celebração de acordo.


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