NEWSLETTER: NOVA NORMA FEDERAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS FERROVIÁRIOS DE BAIXO IMPACTO

Em abril deste ano, a Resolução CONAMA 479/17, estabeleceu regras para o licenciamento ambiental de empreendimentos ferroviários de baixo impacto, bem como regularização desse tipo de empreendimento que já esteja em operação.

A norma revoga a Resolução CONAMA 349/04 e define como atividade de baixo impacto as seguintes, desde que não interfiram em terras indígenas/quilombolas nem envolvam remoção de pessoas:

VI – unidade de apoio: unidade necessária à operação ferroviária, tais como:

a) pátios para formação, manobras, transbordo e cruzamentos de trens;

b) oficinas, postos de manutenção de material rodante (locomotivas e vagões) e suas estruturas (Estação de Tratamento de Efluentes – ETE, Separador de Água e Óleo – SAO, armazenamento temporário de resíduos sólidos, entre outros.);

c) usinas de tratamento de dormentes;

d) oficinas de manutenção de equipamentos de via permanente;

e) postos de abastecimento;

f) estaleiro de soldagem de trilhos;

g) estações de controle de tráfego, estações de passageiros, estações de controle de carga e descarga;

h) subestações elétricas e de comunicação;

i) terminais de cargas;

j) cabine de teste de potência de locomotivas;

k) lavadores de vagões e locomotivas;

l) areeiro;

m) cabine de pintura;

X – serviços e obras de rotina: atividades sistemáticas de manutenção e reparação da integridade de estruturas já existentes, bem como outras necessárias à manutenção da segurança operacional da via e à conservação ambiental, não incluindo obras de aumento de capacidade, incluídas as atividades exemplificadas no ANEXO I.

XII – melhoramentos:

a) obras relacionadas à reforma da linha férrea e das estruturas que a compõe, ou seja, um conjunto de intervenções que modificam as características técnicas existentes ou acrescentam características novas na sua geometria, sistema de sinalização e segurança e adequação ou incorporação de elementos nos demais componentes do sistema ferroviário, não incluindo obras de duplicação; e

b) obras de transposição de linha férrea em locais onde há cruzamento entre ferrovia e vias públicas, tais como viadutos ferroviários ou rodoviários, passarelas, tubulações de água, esgoto ou drenagem.

A norma autoriza que o licenciamento dessas atividades seja feito em um processo único de licenciamento, desde que respeitadas algumas condições.

Para essas atividades, a Resolução indica a documentação que deve ser apresentada para requerimento da Licença de Instalação. Concluída a instalação, o empreendimento ou atividade previsto no caput poderá ser objeto de Licença de Operação específica ou incorporado à Licença de Operação vigente da ferrovia. As unidades de apoio, os serviços e obras de rotina e obras de melhoramento integram a LO quando localizadas dentro da faixa de domínio.

Ademais, a LO autoriza a supressão de vegetação nativa ou exótica, exceto vegetação de APP e RL, UCs (exceto APAs),  outras áreas legalmente protegidas, ou vegetação sujeita a regime especial de proteção legal.

Por fim, ressalte-se que as atividades que integram a LO podem ser autorizadas para as ferrovias existentes em processo de regularização ambiental, via celebração de TC com o órgão ambiental. A regularização ambiental aplica-se somente aos empreendimentos ferroviários que tenham iniciado sua operação até 22 de julho de 2008.


© Rennó, Penteado, Reis & Sampaio Advogados - Todos os direitos reservados.
Desenvolvimento: Mimetismo Web