NEWSLETTER: PROGRAMA DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS – MEDIDA PROVISÓRIA 780/2017

Objeto

O Programa de Regularização de Débitos (“PRD”) não Tributários tem por objetivo a quitação de débitos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, por meio de parcelamento da dívida. O PRD poderá ser requerido a todas as autarquias e fundações federais e, para os casos inscritos em dívida ativa, à Procuradoria-Geral Federal.

Prazo

Os interessados em aderir ao PRD terão 120 dias para fazer o requerimento, a contar da data da publicação da norma regulamentadora, a ser editada por cada órgão da Administração Pública e Procuradoria-Geral Federal. O prazo para edição do regulamento é de 60 dias, a contar da publicação da MP, que ocorreu em 22/maio/2017.

Modalidades de Parcelamento

Foram previstas quatro modalidades de parcelamento do débito, variando o número de prestações: 2 prestações; 60 prestações; 120 prestações e 240 prestações. Quanto mais prestações, menores os descontos de juros e multa de mora.

Causas de Exclusão do PRD

Há causas para a exclusão do PRD. Nessas hipóteses, consequentemente, haverá a exigibilidade imediata do montante não pago e, para os casos inscritos em dívida ativa e com ação de execução fiscal em tramitação, a execução automática da garantia prestada. Destacam-se abaixo as principais causas da exclusão do PRD (art. 7º da MP 780/2017):

  • Falta de pagamento de três parcelas consecutivas;
  • Falta de pagamento da última parcela;
  • Decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

Comentários Gerais

A adesão ao PRD implica em confissão dos débitos e prévia desistência dos processos, administrativos ou judiciais, que tenham por objeto a discussão dos débitos a serem quitados.

Para a consolidação da multa, para fins de cálculo do valor parcelado, será considerada a data do requerimento de adesão ao PRD.

O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 1.000,00.

O valor de cada prestação mensal será acrescido de juros equivalente à taxa Selic, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação da multa, até o mês anterior ao pagamento. Para o mês em que o pagamento for efetuado, será calculado juros de 1%.


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